[Opinião] PROJETO DE LEI Nº 5.003-B, DE 2001

Nota: se veio parar aqui de para-quedas, já aviso de entrada que o conteúdo não é contra opção sexual, por sinal, sou contra esse tipo de preconceito. Apropósito, também não sou religioso.

Existem duas frases que resumem essa lei, uma delas está em O Príncipe de Maquiavel, a outra é um ditado popular, as duas quando me refiro a lei em si se completam.

A primeira diz: "Os fins justificam os meios."

A segunda diz: "De boas intenções o inferno está cheio."

Onde quero chegar? Semanas atrás postei um desabafo em relação ao que passo e ao que vejo acontecer na prática em relação a como a sociedade funciona em detrimento do que a mídia delimitou como "sofredores" e os "culpados" e a sociedade acatou depois de muita insistência. Por sinal, por associação e sofrimento pessoal, eu pertenço ao grupo dos culpados. No final dei uma pincelada de leve em uma coisa que considerei absurda no texto da lei.

Depois disso o nobre amigo blogueiro Arthurius postou um artigo em seu portal-blog Visão Panorâmica sobre o esse tema, onde abordou seu ponto de vista a respeito. E hoje vejo que o blog do Fábio Buchecha postou algo relativo ao tema, ainda que motivado - acredito - não pelo que postei, mas sim pela votação em si da lei. E ambos, cada um em seu ponto de vista, fizeram ótimos artigos, diga-se. Foi então que me dei conta de não ter postado nada a respeito.

Até aí morreu Neves... Mas eis que surge um comentário anônimo, e o que vejo? Que mais uma vez fui tido como culpado.


Motivado pelo comentário inflamado, até respondi-o diretamente, mas opto por fazer disso um post, onde aproveito e abordo esse projeto de lei especificamente.

Pra começar, tenho a certeza de que o Anônimo não leu. Se lesse não diria o que disse. Tanto não leu que ao invés de responder suas indagações, colocarei trechos do mesmo artigo como resposta, para quem quiser poupar-se disso, diminuo a fonte e se quiserem, pulem para a próxima etapa.

Anônimo:
O Projeto de Lei é bem claro: se alguém te chamar de "fantasma, albino, filhote de água sanitária, sem sal", esta pessoa também poderá ser processada. Lá não diz que a punição é só para preconceito contra os negros e sim para qualquer COR.

Resposta:
"Quando criança sofri os mais completos e absurdos preconceitos em virtude de minha tonalidade de pele. Fui taxado de fantasma, albino, filhote de água sanitária, sem sal e outras formas ridículas de preconceito. Nunca tive um professor que me defendesse, apenas defendiam o aluno ao lado, que era negro e que portanto, deveria ser defendido."

Anônimo:
Quanto ao caso dos homossexuais, porque é que você pode beijar sua namorada em público e eles não?

Onde está escrito que "os demais cidadãos" podem fazer sexo em público?

A lei está clara novamente. São permitidas as mesmas manifestaçoes de afetividade aos homessexuais e afins já disponibilizadas aos "demais cidadãos"
É crime:
"Art. 8º-B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs:


Resposta:
"Art. 8º-B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs(...)

Essa lei oficializa o sexo em público. Independente de sua opção sexual, se for pego em atos afetivos (e fazer amor é o que? surra?) em público é crime que impeçam de ocorrer, é uma lei que bate de frente com o atentado ao pudor. É mal escrito, qualquer advogado com meio neurônio vai se aproveitar disso em casos de pessoas que foram multadas praticando sexo em locais públicos e pedir ressarcimento pedindo a retroagibilidade da lei em virtude desse fato novo. Eu me aproveitaria disso para transar em público."



Dando continuidade ao tema, e encerrando por aqui essa parte, vamos ao projeto de lei.

Primeira coisa, sou contra o projeto, não pela intenção, mas pelo modo. É um meio que não atingirá o fim.

É o tipo de lei que não tem aplicabilidade porque por ser mal redigida gera distorções que conflitam com a própria lei. E mais uma vez trago o exemplo acima. Quando o projeto de lei diz que será crime proibir a manifestação de afetividade é preciso primeiro observar o significado que essa expressão tem para cada pessoa que a ler.

Exatamente? Responda rápido o que significa para você uma "manifestação de afetividade". Enumere-as, quantas formas diferentes existem para interpretar apenas esse termo? Esse termo inclui toda e qualquer prática que inclua sentimento. Quando digo toda, incluo obviamente as carnais. Qualquer casal, independente de raça, credo, cor ou opção sexual poderá utilizar qualquer estabelecimento público para encenar seus atos afetivos, sejam corriqueiros (como beijo e abraço) ou mesmo algo doentio, como mostrar seu amor a uma criança de dez anos.

Doentio? Vejam exemplos de duplo sentido nesse vídeo:


Quer fazer seu próprio exemplo? Pergunte a uma pessoa na rua se topa uma "manifestação de afetividade" atrás do muro ou no motel. Meça a quantidade de foras levados e saberá o quão "manifestação de afetividade" é dúbio. Se alguém aceitar, você consumar e vierem impedir, tenha em posse o artigo da lei - se essa passar. - porque além de ter faturado, ainda conseguirá prender alguém por preconceito ao seu amor.

Agora imagine um pedófilo alegando que fez o que fez por amor, e que não podem puní-lo por sua manifestação de afetividade, e o pior, além de sair solto ainda processa o dono do cinema que o denunciou com base nos novos artigos da lei. Ainda que não seja acatado, ele tem o direito de tentar enquanto o STF não dizer qual interpretação vale.

É por esse exemplo, e através dele, que sou contra o Projeto de Lei 5003-B. Se o termo fosse melhor escolhido e com menos dualidade seria eficaz, do jeito que está é apenas prática eleitoreira em ano de eleição municipal.

De modo algum sou contra a intenção, mas sou contra a forma. Existem muitas formas melhores.

Aliás, a lei não tem a função de conscientizar, apenas tem de punir. Prende mas não conscientiza, tenta formar mentes pelo medo da punição. Não funciona, porque esse tipo de medo não gera respeito, gera repulsa, do mesmo tipo que surgiu na época da ditadura onde a imprensa tinha uma mordaça e vejam o que aconteceu com a ditadura militar. Quem for preso em cima dessa lei não será exemplo de preconceituoso, mas um mártir a uma causa. Será uma vítima do sistema que aos olhos de pessoas doentias terá sido presa por expor sua opinião. Apenas isso. Quem tem preconceito apenas vai calar a boca, e só, mas vai continuar com ele.

É bom porque aguça a discussão, mas só. Criar uma lei desse tipo tem muito revés antes de ser votada desse jeito e nesses termos.

Existem pontos que sou favorável, mas outros não, até porque a constituição já garante o direito de resposta proporcional ao agravo (indenização por danos morais e as de danos físicos no caso de agressões), se apenas isso fosse cumprido mais da metade dessas leis não precisariam existir, o problema é que aqui se criam leis absurdas e as que existem sequer são postas em prática.

Melhor parar por aqui... O artigo ficou longo e não adianta explicar, poucos vão ler. Na verdade vão me condenar. De novo.

Dragus se fez de vítima propositalmente, o artigo na verdade é um teste...

4 comentários:

  1. "Aliás, a lei não tem função conscientizar, apenas tem de punir."

    Eu diria que isso resume toda a sua pertinente crítica.

    Li também seu desabafo de semanas atrás, e é aquela velha coisa: Se o cara uma camiseta escrito "100% Negro" é porque é autêntico e tem orgulho de sua cor, mas seu você sair com uma camisa escrito "100% branco" você fatalmente será taxado de racista, neo-nazista, anti-semita...

    Entendo parcialmente essa proteção prévia que há para com os negros. Depois de tanto tempo de opressões é de se esperar que eles já vivam na defensiva. E a sociedade, para não deixar de fazer a média, obedece a cartilha do politicamente correto e alimenta esse auto-preconceito (se é que possível).

    Sou da opinião de que as minorias em geral não devem se garantir apenas na criação de leis precipitadas, mas sim que elas devem se valorizar mais. Ser o coitadinho não traz mérito para ninguém (não foi uma indireta para você Dragus =P Eu também sou tido como culpado algumas vezes e entendo sua resposta ao Sr. Anônimo da outra postagem)



    ___________________________________
    TemPraQuemQuer

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  2. Infelizmente no Brasil tudo vira lei. Qualquer eventual contuda que devesse ser individualizada e interpretada pelos Tribunais acaba virando lei. O pior, má lei. Lei redigida porcamente.

    Mas dai chegamos ao velho problema: o Judiciário está viciado em leis. Ele foi treinado para isso e quando não há parâmetros ele faz lambança. Exemplo? Valores de indenizações. O fato de não haver um parâmetro faz com que tenhamos indenizações absurdas para alguns e míseras para outros, a despeito da gravidade dos danos.

    Essa semana postei em meu blog sobre o caso de um jovem que teve sua genitália e um braço perdido em virtude de acidente envolvendo descarga elétrica. Recebeu uma indenização de R$ 1,2 milhão. Hoje, em um caso onde por erro médico a mulher perdeu o bebe pouco depois do nascimento e teve uma laqueadura feita contra a vontade... ganhou... R$ 100 mil.

    Desse fato exsurge a conclusão de que, para o judiciário brasileiro um filho vale menos que um braço e um útero vale menos que um pênis. Em um Judiciário viciado em parâmetros legais vemos esse tipo de atrocidade. Se fazemos leis engessamos tudo. Se deixamos para que eles decidam, vira uma meleca sem fim.

    O projeto de lei é burro. É falho. Basta ler para notar que inúmeras interpretações virão. Agora é sentar e esperar (se for aprovado) qual será a hermeneutica aplicada pelos Tribunais.

    Quanto até a própria lei que está em vigor, sinceramente, tenho lá minhas críticas. O artigo 20, pelo menos no verbo praticar, é absolutamente inconstitucional. A lei pune a prática de preconceito de raça, cor, etc. O que é preconceito? Definição? Conceito antecipado, conceito formado antecipadamente e sem fundamento sério. Somos então proibidos de pensar. Lástima.

    Concordo com o comentarista acima. Leis não garante respeito. Querem respeito? Como dizia Malcom X: Estudem. Parem de se contentar com bolsas família e ajudas governamentais. Parem de pedir por leis que exijam respeito.

    Hoje o cinema americano está cheio de produções feitas especialmente para o público negro. Por que? Porque o número de negros com dinheiro lá não é insignificante a ponto de ser esquecido pela indústria cinematográfica.

    Fico por aqui que o comentário vai ficar mais longo que o post.

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  3. No caso de manifestação de afetivida não vejo problema algum. A palavra afeto não tem o mesmo sentido de manifestação sexual. A palavra afeto para nós em casa (ao qual perguntei a todos) quer dizer abraço, beijo no rosto e até mesmo selinhos que dou até na minha mãe e nas minhas irmãs e primas.
    Outro fator é que nehum pedófilo jamais poderia usar manisfestações contra um menor pois a lei é bem clara quando se trata de pedofila. Está estampado PEDOFILIA È CRIME em todos os meios de comunicação, seja hetero ou homo.
    Desculpe se não uso os termos judiciais corretos, pois sou apenas um cidadão de bem preocupado com a forma de como os humanos se tratam.
    Abraços

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  4. Agora, quanto ao fato de as pessoas serem punidas por algumas Leis, tb acho justo, pois se não fosse obrigatório eu não usaria cinto de segurança. Estou simplesmente sendo honesto. Só uso porque é lei.
    Eu fumaria em locais publicos fechados, e beberia ao volante como sempre bebi e nunca sequer arranhei meu carro.
    Mas aí que acontecem as diferenças. Nem todos reagem ao alcool da mesma forma que eu, então acho justo.
    E se vc é como disse, tb sou.
    Infelizmente nesse país as coisas só funcionam quando as pessoas são punidas pelos seus atos... depois se torna comum.
    Minhas intençoes são as melhores possiveis
    Abração

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