[Opinião] Você sabe o que é Competência?

Não Foda Com Seu Voto!
Apesar do cunho pejorativo que existe hoje em dia no uso popular do termo, competência não possui nada de mais.

É apenas uma forma de dizer que você não tem amparo legal ou permissão para exercer determinada função.

Entendeu? Acredito que sim, no caso de negativa, apresentarei um exemplo prático para explicar isso...

João, é o pai, Maria é a mãe. João trabalha fora e Maria trabalha em e para a casa. Eles tem um filho chamado José. João obtém o dinheiro para pagar as contas, José não pode porque é incompetente nessa atribuição e nem Maria porque ela trabalha em e para a casa. Maria por estar em casa é competente em pagar as contas. José, o mais feliz do exemplo, é competente em gastar o que sobra do dinheiro obtido por João. No final das coisas a competência dentro desse lar é essa:
- A João compete obter o dinheiro;
- A Maria compete pagar as contas com esse dinheiro;
- A José compete gastar o que sobra.

Qualquer ato realizado pelos três envolvendo dinheiro será fruto da não competência, ou assim dizendo, incompetência, quando por exemplo:
- João é incompetente para gastar o dinheiro no bar em cachaça;
- Maria é incompetente para gastar o dinheiro no shopping em roupas;
- José é incompetente para obter dinheiro vendendo doce na rua.

Claro, o exemplo é besta, mas acredito que houve um entendimento melhor do termo "competência" e seus derivados. O que acredito é que não compreendeu o que quero dizer até agora.

Falei esse monte de coisas para lembrá-los do que Prefeitos e Vereadores são competentes e para que aprendam a filtrar mentiras ou mesmo falta de capacidade política de candidatos que não sabem nem o que podem e o que não podem fazer (que o diga saber o que tem por obrigação de fazer).

Para começar um prefeito e a câmara dos vereadores não têm competência para lidar com as questões de segurança. Você pode argumentar a respeito das Guardas Municipais, mas se observarem os estatutos e regras que regem esses dispositivos constatarão que a função de um guarda municipal é apenas de zelar pelo patrimônio público. Eles prendem criminosos por favor e não por obrigação. E alguns surram camelôs e pivetes por prazer. Multam muitas vezes de forma abusiva em algumas cidades por convênios com os Detran locais e com polícias, não porque seja função.

Em suma, se um candidato a Prefeito ou Vereador aparece na sua televisão dizendo que vai melhorar a segurança da sua cidade ele mente descaradamente ou, na melhor das hipóteses, é ignorante dos poderes para os quais quer ser eleito. E, convenhamos, você contrataria um eletricista que não conhece nada da profissão para mexer em sua caixa de fusíveis? Por que eleger então um prefeito que não sabe o que fará e que depois de eleito usará isso como desculpa por quatro anos?

Exemplo de Candidato que não sabe o que faz ou efetivamente julga que você, o eleitor, é um completo idiota:


Ele aborda como tema de campanha os seguintes:
- Saúde;
- Transporte;
- Segurança;
- Educação;
- Meio Ambiente;
- Habitação.

Dessas não são foco de Vereadores e Prefeitos, ou seja, das cidades, os temas Meio Ambiente e Segurança. Ainda que seja competente a Prefeitura o aspecto de controle da ocupação territorial, ela depende de diversos fatores federais como autorizações para retomada de posse em áreas de proteção ambiental (geralmente as preferidas dos que comandam os "favelados" justamente por esse problema político, mas é outro tema) e da ajuda dos Estados para provir efetivo policial na retomada, ou seja, na prática não compete tanto quanto se imagina a um Prefeito, e muito menos a um Vereador. Segurança é no mínimo considerar o eleitor estúpido (ainda que não seja, vide a qualidade de nossos governantes).

Em Transporte o buraco é mais embaixo. Dependendo do transporte não é competência do município legislar ou normatizar o tema. Apenas de Estado ou União. Exemplo disso é o que sempre cito a respeito das Barcas S/A, uma empresa que explora o transporte marítimo no Estado do Rio de Janeiro. Ela apenas e somente pode ser fiscalizada pelo Estado. Quando ouço e vejo candidatos a vereador prometendo em comunidades como Paquetá que serão a solução dos problemas de transporte eu sinto pena das pobres almas sempre enganadas. Nunca, pelo menos enquanto as leis forem desse jeito, um prefeito ou vereador fará algo significativo contra concessões de Unidades Federativas (vulgos Estados) além do que um cidadão comum já pode fazer.

Para ficar mais claro ainda, vamos ao trecho da Constituição Federal de que trata o tema, no caso, competência:

Constituição Federal do Brasil:

Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Isso é o que compete ao candidato prometer algo, apenas exceções fogem dessas linhas (e isso varia de estado para estado). Mais do que isso é mentira, falácia, más intenções, inocência ou qualquer outra coisa que mostre que ele não sabe o que faz, ou pior, que tem a certeza que você não sabe como ter o que quer. No máximo sabe o que você quer, vai usar isso a favor de seu interesse (que geralmente é apenas enriquecer ilicitamente e com a manta do foro privilegiado e da impunidade constitucional sobre ele).

Obviamente um candidato ou algum de seus cabos eleitorais pode alegar que o que disse não vale, pois indiretamente podem resolver algum problema ou outro. Podem? Tecnicamente sim, um projeto de melhoria nas escolas poderia de alguma forma diminuir os índices de violência nas cidades a longo prazo. Um projeto de desocupação de algum morro e reenvio dos moradores para condomínios (ainda que dependendo de uma série de fatores que citei acima) também minimizaria o problema das favelas, mas ainda assim não é tão próximo dos termos defendidos e, principalmente, do que a propaganda de muitos induz erroneamente o eleitor a acreditar que o candidato XYZ conseguira algo "para ontem".

Não, amigo eleitor, eles não podem.

Esse ano, lime de sua lista de eventuais candidatos os que sofrem processos, como bem ilustrou o amigo Arthurius em uma de suas postagens, e agora, apague também aqueles que prometem dentre uma série de lindas e maravilhosas obras faraônicas, soluções diretas para temas os quais não competem os cargos para os quais se elegem.

Não se deixe enganar de novo, pois quatro anos não passam depressa.

4 comentários:

  1. Esses caras são verdadeiros "comédias". Outro dia ocandidato a vereador disse que ia congelar os preços (sic). Vereador não tem poder para isso. Mas, não esquenta, mita "gente boa" corre lá e vota nesses idiotas. Depois chora nos hospitais abarrotados e nas filas dos postos de saúde fechados. Morrem e dizem "AH! Meu Deus, me ajuda!"

    Quando mal sabiam que tudo estava nas mãos deles.

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  2. Excelente post! Uma lição de cidadania, sim, que deve ser divulgado por aí. Pena que nem todos que tenham acesso à grande rede queiram ler ou, no máximo, pedem por "faz um resumo ae".

    Embora de maneira tosca, tentei abordar uma dessas armadilhas que esse povo tenta armar pra cima do povo nas eleições. Todo mundo fala que 'educação é prioridade' e 'vamos lutar pela educação', mas bastou um piso (risível!) de pouco mais de R$ 900 para os professores e pronto: começou a chiadeira de alguns governadores e parlamentares. E a gritaria só não é maior porque trata-se de ano eleitoral.

    Esses que estão contra um piso mínimo para professores certamente iriam "lutar pela educação" também.

    Muito bom, parabéns.

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  3. Mais uma prova que a única solução é a educação.

    Basta saber português para atingir o mínimo de consciência sobre o que compete ao poder público e o que compete ao próprio povo, como disse o Arturius (que por sinal, agora é um cara chique e refinado que participa do Yahoo! Posts!)

    =P

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  4. O pior não é nem saber o que pretensos candidatos a cargos políticos podem ou não fazer, o pior é saber que muita gente sabe que ele não podem e nem vão cumprir com metade do que prometem e mesmo assim votam nesse tipo de gente.

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