[Denúncia] Lei 5.270/08 do Rio de Janeiro.

Essa denúncia tem duas faces. A primeira remete a sempre citada Barcas S/A, a empresa que presta o serviço de transporte aquaviário da Baía de Guanabara, no estado do Rio de Janeiro. A segunda remete a sempre lamentável e triste falta de fiscalização tanto dos orgãos responsáveis quanto da própria mídia.

Para compreender um pouco de reavivação de memória (ou pra conhecer, nem todos tem ciência disso), desde 2007 se tornaram corriqueiros acidentes na Baía de Guanabara envolvendo embarcações administradas por concessionárias públicas. Como uma espécie de reação a comoção popular (dado que a situação até então beirava o caótico), o Deputado Estadual Jorge Picianni decretou uma lei, que por sua vez Sérgio Cabral tentou vetar, mas num lampejo de serenidade a ALERJ derrubou o veto e sancionou do mesmo jeito.

É uma lei simples e de fácil aplicação. Consiste na obrigatoriedade dos barcos que realizam o transporte de passageiros em levarem consigo uma equipe médica. É "boba", mas considerando que o transporte aquaviário do Rio de Janeiro se transformou em uma aventura (você pega a Barca - único transporte aquaviário de passageiros existentes hoje em dia -, mas não sabe mais que hora chega e em alguns momentos nem sabe se chega) se torna um mal necessário.

O problema é encontrar essa lei. Enquanto conversavámos eu e PK com a advogada que tratará dos nossos processos contra as Barcas S/A (não adianta apenas reclamar...) lembrei da notícia a respeito da lei 5.270/08. Sinceramente, ela passou tão batido pela mídia digital - que o diga na impressa. - que fiquei feliz pelo clipping (ato de agregar notícias relevantes) que realizei/realizo na Comunidade de Paquetá no Orkut. Não fosse ele provavelmente jamais acharia isso no Pai dos Perdidos.

Daí então procurei o texto da lei. E descobri que o site da Alerj é pior do que imaginava. Se em algum momento considera difícil encontrar as leis em sites do Governo Federal, experimente procurar uma lei no Rio de Janeiro. Se existe um local onde se pode comprovar a fama do povo do Rio de Janeiro de desorganizado/bagunceiro/etc esse local é o site da Alerj. Para encontrar a lei precisei primeiro decifrar o site, e depois em meu Firefox 3.? clicar até consegui encontrar a lei. Até mesmo o bot do Google não conseguiu tal feito de tão ruim que é o site... De que adianta ser transparente se o vidro é embaçado?

Para o significativo público do blog que se origina de Paquetá deixo então, sem enrolar mais, o ato puro e simples de "copiar e colar" a lei. Não que eu goste, mas o próprio site da Alerj torna impossível outro tipo de divulgação. Nem mesmo link tem como por adequadamente... Se alguém conseguir, o site é esse: http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm.

E segue a lei...


O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.270, de 23 de junho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 458, de 2003.

LEI Nº 5270, DE 23 DE JUNHO DE 2008.

TORNA OBRIGATÓRIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE MARÍTIMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE PLANTÃO MÉDICO EM UNIDADE MARÍTIMA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art.1º Torna obrigatório às concessionárias de transporte marítimo no Estado do Rio de Janeiro disponibilizar o serviço de plantão médico em unidade marítima móvel, com embarcação de alta velocidade, para socorro emergencial de passageiros.

Parágrafo único. Como plantão médico, entende-se oferecer médico clínico-geral, auxiliar e equipamentos de primeiros-socorros, aí inclusos material e medicamentos.

Art.2º As concessionárias obrigam-se a ter disponível, pelo menos, uma unidade do tipo a que se refere o caput, para deslocamento imediato, quando necessário.

Art.3º As concessionárias terão cento e oitenta dias (180) dias, a partir da publicação desta Lei, para o implemento do aqui disposto.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente


É dessa data em negrito que parte a denúncia: hoje, dia 31 de Março de 2009 pego a Barca e não vejo um médico. E olha que esse ano já teve Barca pegando fogo (ignorado pela mídia) e até barca perdida durante a noite...

Se a lei existe é ao menos para ser cumprida, senão de que adianta fazer leis?

Infelizmente é claro como cristal: a lei 5.270/08 entrou no triste hall brasileiro das leis que não colam...

Por sinal, de que adianta fazer leis se não existem fiscais dispostos ou em quantidade suficiente para fazê-la cumprir?

Mas cumprir o quê? Fiscalizar como? Por quê?

Essa lei tem uma falha grave: não pune em casos de descumprimento e nem prevê qualquer tipo de punição ao infrator. É inócua, inodora e insipída...

Obrigação sem sanção não é obrigação, é conversa pra boi dormir.

No máximo uma piada sem graça.

Um comentário:

  1. Essa tática da não discriminação de punições é muito usada por políticos que querem posar bem na foto e aparecer. O autor já criou a lei (e todos os que aprovaram já sabiam) que elá seria inócua. Afinal de contas, se você aprovar uma lei que proíbe a morte de seres humanos e não lançar qualquer punição para quem a transgredí-la; evidentemente que os matadores se sentirão livres para exercerem o seu ofício.

    Sérgio Cabral fazia muito disso com os idosos. Acabou virando o "protetor da terceira idade" e se elegeu senador em cima disso.

    Um abraço.

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